A quem se destina a RDC 222?

A RDC 222  definiu todos os serviços cujas atividades estejam relacionadas principalmente à atenção à saúde humana ou animal, não se aplicando a fontes radioativas seladas, que devem seguir as determinações da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, e às indústrias de produtos sob vigilância sanitária, que devem observar as condições específicas do seu licenciamento ambiental.

As atividades que envolvem qualquer etapa do gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – RSS. Sejam eles públicos ou privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa, foram regulamentadas pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC  222/18, da Anvisa, publicada na última sexta-feira de março (29/3), no Diário Oficial da União.

Elaboração do Plano de Gerenciamento

Vale destacar que o serviço gerador de RSS é responsável pela elaboração, implantação, implementação e monitoramento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, documento que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de Saúde, observadas suas características e riscos. Os novos geradores de resíduos terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do início do funcionamento, para apresentar o Plano.

De acordo com a norma, os RSS que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico podem ser encaminhados para reciclagem, recuperação, reutilização, compostagem, aproveitamento energético ou logística reversa. Esses rejeitos podem, também, ser encaminhados para disposição final ambientalmente adequada. Os demais grupos de risco estão descritos detalhadamente nos anexos I e II da RDC 222/2018 e podem ser acessados no link

RDC 222

A Resolução está restrita a exigências diretamente relacionadas à questão do risco à saúde, tratando especificamente sobre o manejo, armazenamento, coleta e transporte dos resíduos e de destino de acordo com o grupo de risco específico.

O que há de novo da RDC 222 da ANVISA?

Depois de 14 anos da publicação da RDC 306 vem a nova legislação sobre resíduos de serviços de saúde. Na verdade, nem tão diferente da sua antecessora. As expectativas é que a medida trouxesse mais definições em relação ao transporte dos resíduos.  O conceito de conteineirização dos resíduos de saúde ficou de fora. Da mesmo forma faltou maior rigor em relação aos coletores de perfurocortantes. No Brasil ainda são permitidos os coletores de papelão que sofrem bastante avarias com o armazenamento e transporte, colocando em risco os profissionais do atendimento e da coleta.

Outra questão é me relação aos produtos químicos e medicamentos. Não há uma definição, uma lista de medicamentos considerados perigosos. Afinal, nem todos os medicamentos exigem tratamento especial. De modo similar, nem todo resíduo que é gerado em serviço de saúde tem um risco aumentado comparado ao resíduo comum. O custo ambiental e de tratamento é muito grande perante o risco que representa. Recursos que poderiam ir para o atendimento à saúde. Não estou aqui defendendo o descarte irresponsável e  muito menos inadequado. Todo resíduo precisa de um descarte e um destino final apropriados!

E você, o que achou?

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Liliana Junqueira de P. Donatelli